25/04/2024 -
14h48TJMG participa do I Encontro Nacional dos Centros Locais de Inteligência da Justiça FederalEvento foi realizado em 23/4 e 24/4 na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília
O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e coordenador-geral do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), desembargador Alberto Vilas Boas, e a juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência e membro do Grupo Operacional do Centro, Mônica Silveira Vieira, participaram, nesta semana (23 e 24/4), do “I Encontro Nacional dos Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal”, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.
A juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência do TJMG, Mônica Silveira Vieira, compartilhou a experiência do Centro de Inteligência do TJMG na prevenção e combate ao abuso do direito de ação (Crédito: Divulgação/TJMG)
O evento, que também teve a participação, em 23/4, dos ministros Moura Ribeiro e Rogério Schietti, reuniu, pela primeira vez, presencialmente, juízes integrantes dos Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal e de grupos operacionais e decisórios, com o objetivo de aprofundar a cultura de gestão adequada de conflitos e de litigância e de racionalização da prestação jurisdicional.
A juíza Mônica Silveira Vieira, membro do Grupo Operacional do CIJMG e coordenadora da Comissão Temática de Anomalias no Acesso ao Sistema de Justiça (CASIJ), atendeu ao convite da coordenação acadêmica do evento para compartilhar a experiência do Centro de Inteligência do TJMG na prevenção e combate ao abuso do direito de ação. A palestra foi proferida na última mesa de discussões do evento, presidida pelo ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, que abordou as próprias experiências com a matéria, na época em que era membro do Ministério Público do Paraná.
A magistrada demonstrou que a atribuição dos Centros de Inteligência para atuar em relação à litigância predatória advém de sua própria regulamentação instituidora pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 349/2020) e encontra respaldo em documentos do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça. Ela disse que o papel do Poder Judiciário, na atualidade, exercido inclusive por meio de tais Centros, ultrapassa o mero julgamento de processos, e importa liderar as instituições a agentes do sistema de justiça em busca das melhores formas de tratamento para os conflitos e os persos focos de litigiosidade.
Igualmente, salientou que cabe ao Judiciário contribuir efetivamente para viabilizar o acesso legítimo ao sistema de justiça dos cidadãos que dele realmente precisam, o que envolve garantir a funcionalidade do sistema e a racionalização da prestação dos serviços judiciários.
A juíza Mônica Vieira (segunda, da esquerda para a direita) ao lado do Sérgio Kukina, do STJ, que abordou as próprias experiências com a matéria, na época em que era membro do Ministério Público do Paraná (Crédito: Divulgação/TJMG)
A juíza Mônica Vieira abordou ainda a imprescindibilidade da atuação colaborativa da Rede de Inteligência do Poder Judiciário para o enfrentamento do uso abusivo do sistema de justiça. Ela destacou os prejuízos graves que os focos de abuso do direito de ação causam aos cidadãos e ao próprio sistema de justiça, considerada a realidade de recursos escassos e a apropriação de parte relevante da capacidade do Judiciário de prestar jurisdição para trata-la.
A palestrante também discorreu sobre estratégias e práticas para o enfrentamento eficaz da litigância predatória, que devem envolver a sensibilização dos demais agentes do sistema de justiça, para que o acessem de modo racional e legítimo, e da população, inclusive para promover a responsabilidade e o respeito pelo sistema o resguardo do exercício regular do direito de ação. Ressaltou, ainda, a necessidade de que os magistrados e, particularmente, os Centros de Inteligência invistam em produção doutrinária e em formação jurídica preparatória e continuada sobre o assunto.
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